O acesso à saúde como requisito fundamental de liberdade das populações ribeirinhas do Amazonas
Access to healthcare as a fundamental requirement for freedom of riverside populations in the amazon
1 Universidade Federal do Amazonas/Curso de Mestrado em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia (Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDIR/UFAM) – nipponshimizu@yahoo.com.br
RESUMO
O presente artigo tem como propósito demonstrar a importância do acesso à saúde como um requisito fundamental de liberdade das populações ribeirinhas do Amazonas. O objetivo geral da pesquisa é investigar de que forma a efetivação do direito à saúde constitui pressuposto de liberdade dessas populações tradicionais, e como as políticas de saúde participativas são capazes de promover a liberdade positiva. Para tanto, buscou analisar os aspectos identitários da população ribeirinha e os desafios que enfrentam no acesso à saúde, cuja efetivação constitui fundamento da liberdade sob a teoria de Martya Sen, e mostrando que as políticas públicas de saúde criadas sob uma perspectiva participativa capacitam as comunidades ribeirinhas a influenciarem ativamente as decisões que impactam suas vidas. A metodologia utilizada na pesquisa será a bibliográfica com abordagem qualitativa. Os resultados apontam que a garantia do direito à saúde é um componente central para a promoção da liberdade dessas comunidades, e que as políticas públicas de saúde participativas são cruciais para capacitar essas comunidades a influenciar ativamente as políticas que afetam suas vidas.
Palavras-chave: Acesso à saúde; Liberdade; Populações ribeirinhas.
ABSTRACT
The purpose of this article is to demonstrate the importance of access to healthcare as a fundamental requirement of freedom for the riverside populations of Amazonas. The general objective of the research is to investigate how the realization of the right to health constitutes a presupposition of freedom for these traditional populations, and how participatory health policies are capable of promoting positive freedom. To this end, it sought to analyze the identity aspects of the riverside population and the challenges they face in accessing health, the implementation of which constitutes the foundation of freedom under Martya Sen's theory, and showing that public health policies created from a participatory perspective empower communities riverside communities to actively influence the decisions that impact their lives. The methodology used in the research will be documentary with a qualitative approach. The results indicate that guaranteeing the right to health is a central component for promoting freedom in these communities, and that participatory public health policies are crucial to empowering these communities to actively influence the policies that affect their lives.
Keywords: Access to healthcare; Freedom; Riverside populations.
Introdução
O acesso à saúde é um tema central no debate sobre direitos humanos e cidadania, especialmente em regiões remotas, como as comunidades ribeirinhas do Amazonas. Essas populações, frequentemente isoladas pela geografia e pela falta de infraestrutura, enfrentam desafios significativos na garantia de direitos básicos, incluindo a saúde.
Embora pesquisas anteriores tenham explorado as condições de acesso à saúde na Amazônia, poucos estudos analisaram a sua relação com as teorias da liberdade, especialmente no contexto de populações marginalizadas.
Ao analisar os aspectos identitários das populações ribeirinhas e sua relação com o direito à saúde, este estudo contribui para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes, que promovam a equidade e a liberdade, conforme os conceitos de Amartya Sen1, com sua abordagem sobre desenvolvimento e liberdade, e Isaiah Berlin2, especialmente no que se refere à liberdade positiva.
Diante disso, o objetivo deste estudo é investigar de que maneira a efetivação do direito fundamental à saúde pode expandir as capacidades humanas, e como políticas públicas participativas são capazes de promover a liberdade positiva das populações ribeirinhas.
A seguir, apresentamos os materiais e métodos utilizados para a análise bibliográfica e qualitativa. Em seguida, discutimos os resultados à luz das teorias de liberdade e políticas públicas, finalizando com as conclusões do estudo.
Materiais e Métodos
Esta pesquisa utilizou uma metodologia bibliográfica com abordagem qualitativa para examinar os aspectos identitários das populações ribeirinhas do Amazonas e os desafios enfrentados por essas comunidades no acesso à saúde. Essa abordagem permitiu uma análise aprofundada e reflexiva sobre as dinâmicas culturais, sociais e institucionais que impactam o direito à saúde dessas populações, conectando-as com teorias de liberdade e políticas públicas.
O estudo é de natureza exploratória e descritiva, com foco na análise de fontes teóricas que discorrem sobre os direitos fundamentais, identidade cultural e o papel das políticas públicas no contexto amazônico. A base teórica foi estruturada a partir das contribuições de Amartya Sen, com sua abordagem sobre desenvolvimento e liberdade, colocando a ideia central de que o verdadeiro desenvolvimento deve ser medido pela expansão das capacidades humanas, e Isaiah Berlin, especialmente no que se refere à liberdade positiva, que envolve autodeterminação e autonomia.
A pesquisa foi conduzida por meio de levantamento bibliográfico em fontes acadêmicas como livros e artigos científicos indexados em bases de dados, como Scielo e Google Scholar; e pesquisas desenvolvidas pela Universidade Estadual do Amazonas sobre saúde em comunidades ribeirinhas na Amazônia.
Essa metodologia permitiu a construção de um quadro teórico que evidencia o acesso à saúde como fundamento da liberdade, considerando as condições específicas das populações ribeirinhas e as potencialidades de políticas públicas inclusivas para promover sua autonomia e qualidade de vida.
Resultados e Discussão
Aspectos identitários da população ribeirinha e os desafios ao acesso à saúde
Quando se discute a identidade das populações que vivem na Amazônia, a comunidade ribeirinha é lembrada imediatamente como uma representação considerada natural da cultura amazônida. É a partir desta discussão que se vê a importância do rio e das matas em diversas perspectivas da região, como exemplo, o traçado da rede fluvial que faz a circulação tanto de pessoas quanto de mercadorias, que consequentemente deu o povoamento na Amazônia no início do século XVII (Silva, 2017).
São populações esquecidas, que recebem pouco investimento do poder público, muitas comunidades vivem em áreas de difícil acesso com pouca ou nenhuma infraestrutura de serviços públicos, com isso seus padrões de vida são limitados e ficam sujeitos a precariedade. Segundo Silva (2006) as comunidades tradicionais não recebem atenção por características genéticas mestiças e culturais advindas da falta de organização social, o que os define como povos invisíveis.
De acordo com os aspectos identitários apresentados por Gama (et al., 2018):
Os ribeirinhos são um grupo de pessoas que moram em casas flutuantes e/ou nas margens dos rios, são comunidades de baixa renda, vivem do que a natureza fornece, dos seus próprios trabalhos artesanais e plantios, passam por muitas dificuldades e perigos. É uma população vulnerável a vários tipos de doenças e têm pouco acesso ao atendimento de saúde, isso faz com que eles busquem cura para seus problemas direto da natureza e de suas crenças místicas. Isso tudo está relacionado com a condição de vida que os ribeirinhos levam, tais como, ausência de saneamento, necessidade de atendimento adequado a saúde, hábitos alimentares e condições das moradias precárias.
Essa é a condição de vida dos ribeirinhos, severamente impactada pela ausência de saneamento básico, que facilita a disseminação de doenças. A infraestrutura deficiente, incluindo a falta de serviços de saúde e educação, intensifica a precariedade dessas comunidades. As moradias, muitas vezes precárias, aumentam os riscos à saúde e à segurança dos habitantes.
Acerca das necessidades e desafios relacionados ao acesso à saúde, destaca-se a abordagem de Guimaraes e Branco (2020):
A comunidade ribeirinha precisa de recursos básicos, como saneamento, eletricidade de boa qualidade e atendimento de saúde mais frequente. Dependem das áreas urbanas para comprar utensílios, alimentos entre outros serviços que necessitem e principalmente ter assistência à saúde. O deslocamento para a cidade é feito por via fluvial, para viajar de barco no rio até a cidade leva-se horas ou até dias de viagem. Os ribeirinhos são suscetíveis a doenças infecciosas como malária, hepatites virais, anemia, doenças causadas por parasitas, contaminação através da água e alimentos, contaminação com mercúrio através dos peixes, doença de Chagas, diabetes e hipertensão.
A condição de vida dos ribeirinhos é um reflexo de uma série de fatores estruturais que perpetuam a vulnerabilidade dessa população. É essencial que políticas públicas sejam direcionadas para melhorar as condições sanitárias, o acesso à saúde e à educação, além de fomentar o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, respeitando e valorizando seus conhecimentos tradicionais e modos de vida.
Nesse intuito, a Amazônia brasileira deve ser vista em sua pluralidade de condições, em razão do ambiente físico, natural ou humano, com as suas peculiaridades socioculturais, respeitando a relação dos nativos com a natureza.
Os povos tradicionais da Amazônia podem ser identificados como os nativos (índios), caboclos, ribeirinhos, quilombolas e os seringueiros, com conhecimento em cultivo e preservação da fauna e flora, bem como a prática da homeopatia herdada dos seus ancestrais (Posey, 1980).
É preciso entender essas comunidades como sujeitos de direitos não apenas em relação à posse das terras e aos recursos naturais, mas também aos serviços públicos considerados essenciais para uma vida digna. Isso inclui políticas públicas sanitárias, de saúde, educacionais e profissionalizantes, que garantam que esses povos não tenham sua dinâmica sociocultural suprimida pelos centros econômicos de poder.
Além da falta de serviços públicos, a população ribeirinha do Amazonas sofre com as enchentes, sendo necessário subir as palafitas com pedaços de madeira para que as pessoas consigam salvar seus utensílios e móveis dos constantes alagamentos ocasionados pelo aumento do nível dos rios. O meio de transporte é fluvial (jangadas, canoas e barcos), o rio funciona como estradas para que as unidades de saúde flutuantes consigam chegar em áreas mais isoladas (Portal do Amazonas, 2015).
As comunidades ribeirinhas possuem um desafio ainda maior, pois sofrem com ausência de acesso rodoviário e problemas de logísticas, como por exemplo, as Secretarias de Saúde demoram cerca de até três dias para dar atendimento nas localidades mais distantes (Gama et al., 2018).
O que se apura é a dificuldade dessas populações em usufruir garantias e serviços públicos considerados como essenciais para uma vida digna. Faltam políticas públicas de acessibilidade no transporte. Em localidades mais afastadas ou de difícil acesso, não há escolas rurais, fazendo com que os alunos sejam deslocados para outros municípios, enfrentando uma viagem perigosa de barco, além de horas de caminhada na estrada de terra.
O acesso à energia e água potável é restrito. A distância da zona urbana implica na situação econômica desfavorável, muitos recebem incentivos sociais como bolsa família para estimular a permanência das crianças na escola e evitar a evasão escolar nessas localidades.
Assim, as comunidades ribeirinhas enfrentam graves desafios devido à falta de políticas públicas e ao abandono estatal. A ausência de infraestrutura básica, como saneamento e acesso à saúde, agrava a vulnerabilidade dessas populações. O isolamento geográfico dificulta o acesso a esses serviços essenciais, perpetuando a exclusão social. É urgente implementar políticas públicas que garantam o direito básico à saúde e valorizem os saberes tradicionais dessas comunidades.
O acesso à saúde como fundamento da liberdade
As populações ribeirinhas que habitam as margens dos rios na Região Amazônica enfrentam desafios únicos em termos de acesso à saúde. Este tema pode ser abordado sob a perspectiva do acesso à saúde como um pressuposto de liberdade, considerando que a saúde é um direito fundamental e sua garantia é essencial para que os indivíduos possam exercer plenamente suas liberdades e potencialidades.
O desenvolvimento deve eliminar as questões de desigualdades sociais e pobreza para que as pessoas possam ter oportunidades por meio da expansão de suas capacidades, cuja privação repercute na perda da liberdade pessoal. As liberdades individuais são maneiras para o alcance do desenvolvimento e melhora na qualidade de vida dos indivíduos (Zolet, 2015), assim é possível superar problemas sociais de nível local e até global.
Para Amartya Sen (2011):
o indivíduo consegue identificar os caminhos que estão mais próximos daquilo que ele realmente almeja alcançar. O processo de escolha deve ser livre, para que o agente não seja forçado a adotar determinada escolha preconcebida ou alheia à sua vontade.
O citado autor distingue entre os aspectos de oportunidade e de processo. O primeiro refere-se à conveniência de se realizar algo, ou seja, às alternativas e opções disponíveis para o indivíduo. O segundo diz respeito às circunstâncias e instituições que garantem ao indivíduo a capacidade de fazer escolhas.
As pessoas devem possuir capacidades para atingir diferentes opções de funcionamentos. Cada indivíduo possui um conjunto de habilidades que resulta de um vetor de funcionamentos. Fatores sociais e econômicos, como educação, saúde e emprego, são cruciais, pois fornecem o suporte necessário para que uma pessoa possa sobreviver no mundo.
Amartya Sen, em sua abordagem sobre desenvolvimento e liberdade, coloca a ideia central de que o verdadeiro desenvolvimento deve ser medido pela expansão das capacidades humanas. Quando ele afirma que "os indivíduos devem possuir capacidades para alcançar alternativas de funcionamentos", ele está enfatizando a importância de as pessoas terem a liberdade e a oportunidade de alcançar diversos estados de ser e fazer aquilo que valorizam na vida. Em outras palavras, ele está enfatizando que a verdadeira liberdade inclui a capacidade de escolher entre diferentes modos de viver, baseando-se nas oportunidades reais disponíveis (p. ex., a capacidade de ser saudável, ser educado, participar da vida comunitária, etc).
Quando uma pessoa tem múltiplas opções de escolha, aprimora sua participação nos destinos da sociedade, fomenta uma organização social mais dinâmica e contribui efetivamente para a correção das suas deficiências. Por isso, Sen destaca:
A perspectiva da capacidade é inescapavelmente pluralista. Primeiro, existem funcionamentos diferentes, alguns mais importantes do que outros. Segundo, há a questão de qual peso atribuir à liberdade substantiva (conjunto capacitário) em confronto com a realização real (o vetor de funcionamento escolhido). Finalmente, como não se afirma que a perspectiva da capacidade esgota todas as questões relevantes para propósitos avaliatórios [...] existe a questão subjacente de qual peso deve ser atribuído às capacidades, comparadas a qualquer outra consideração relevante (Sen, 2010, p. 97).
As opções de escolha dos diferentes funcionamentos imprimem na identidade das pessoas as condições necessárias para interagirem no mundo onde vivem. A opção de poder escolher é um elemento valioso para uma pessoa como membro de uma sociedade, ou seja, ter condições de participar efetivamente dos seus destinos e contribuir para o seu desenvolvimento. Por isso, ter condições de escolher é uma dimensão dessa abordagem que torna o agir humano mais abrangente, que enriquece a sua identidade, diferencia a sua atuação em face dos demais e privilegia a sua posição em relação à estrutura social.
Essencialmente, Sen está argumentando que para as pessoas terem uma vida plena e significativa, não basta ter apenas recursos; é necessário que esses recursos3 se traduzam em reais oportunidades e liberdades para alcançar os funcionamentos desejados.
As capacidades são poderes para fazer ou deixar de fazer, envolvendo acessibilidade aos recursos, estes dependem muito das habilidades e de possíveis talentos que cada indivíduo utiliza para a consecução de um fim (Sen, 2017, p. 13).
Sen compreende a condição de agente como a realização de objetivos e valores que a pessoa possui razão para buscar, eles podem estar conectados ou não com seu bem-estar. A condição de agente se refere ao instinto do indivíduo de buscar a totalidade de seus objetivos e finalidades que considera importantes (Sen, 2017, p. 13).
A afirmação da identidade de uma pessoa, agindo na condição de agente, é a expressão da sua capacidade de fazer as escolhas que considera importantes, seja para a sua realização pessoal seja para a construção do sentido da sua existência. A escolha das capacidades como o espaço de avaliação da realização de uma pessoa e da sua inserção social supera a concepção restrita às condições de bem-estar ou de planos e objetivos individuais, conforme afirma Sen:
Podemos ver a pessoa em termos de sua condição de agente [agency], reconhecendo e respeitando sua capacidade de estabelecer objetivos, comprometimentos [commitments], valores, etc., e também podemos ver essa pessoa em termos de bem-estar [well-being], o que igualmente requer atenção. Essa dicotomia perde-se em um modelo em que a motivação é baseada apenas no auto-interesse, no qual a condição de agente de uma pessoa tem de ser inteiramente voltada para o seu próprio bem-estar. Mas assim que removemos a camisa de forma do auto-interesse, torna-se possível reconhecer o fato inquestionável de que a condição de agente de uma pessoa pode muito bem orientar-se para considerações que não são abrangidas – ou pelo menos não são totalmente abrangidas – por seu próprio bem-estar (Sen, 1999, p. 57).
Logo, a pobreza seria a perda dessas capacidades básicas, que impede o indivíduo de converter em funcionamentos, ou seja, atividades ou estados que o agente racionalmente valoriza realizar, que lhe proporciona dignidade, como não adquirir malária, ser saudável, não passar fome, ter um bom emprego, um espaço na sociedade (Pinheiro, 2012, p. 20).
As liberdades substantivas, também conhecidas como liberdades básicas, são fundamentais. Elas podem ser ampliadas através da intervenção do Estado ou por meio de políticas (públicas ou privadas) que visem aumentar as capacidades já existentes em uma comunidade.
No entanto, observa-se que a tirania, a pobreza e o desenvolvimento focado exclusivamente em critérios econômicos, sem considerar o meio ambiente e as pessoas que dependem dele, são as principais causas de privações de liberdade, criando barreiras socioeconômicas entre os indivíduos.
É certo que países com sistemas democráticos possibilitam mais condições de acesso aos cidadãos do que países considerados como tiranos, contudo, a democracia não é um método infalível, uma vez que até em países desenvolvidos, se verifica a presença de grupos sociais sem o alcance de liberdades fundamentais, como por exemplo, a alta taxa de mortalidade em afrodescendentes nos Estados Unidos (Sen, 2010, p. 186).
A pobreza pode estar atrelada à questão da renda; contudo, existem outros fatores que estão ligados à privação de liberdade. Um exemplo claro é o acesso precário à saúde enfrentado pela população ribeirinha. Essa limitação impede que os ribeirinhos alcancem uma vida plena e saudável, demonstrando que a pobreza vai além da falta de dinheiro e inclui a falta de acesso a serviços essenciais, como a saúde, que são cruciais para o bem-estar e a liberdade individual.
Pode-se afirmar que as liberdades instrumentais podem ser compreendidas em: a) oportunidades sociais (cuidados com a saúde, acesso à educação, previdência social, trabalho e segurança); b) liberdades políticas (direitos cívicos); c) garantia de transparência (lisura nas relações do Estado com empresas e sociedade, com a prevenção da corrupção), d) facilidades econômicas (acesso aos recursos, serviços e produtos para o consumo, produção ou troca); e) segurança protetora que deve proteger os agentes da vulnerabilidade e alternância do mercado, como benefício e suplementos de renda (Sen, 2010, p. 19-20).
Sen (2010, p. 110-426) entende a importância da argumentação pública sobre as demandas sociais, sendo factível que a sociedade e os governantes realizem um diagnóstico das injustiças, identificando os problemas e possíveis soluções de forma mais participativa entre as instituições públicas e a comunidade.
A saúde ribeirinha é um elemento crucial para garantir a liberdade e o bem-estar da população que vive às margens dos rios na Região Amazônica. A falta de acesso adequado a serviços de saúde impede que essas comunidades alcancem uma vida plena e saudável, limitando suas capacidades e, consequentemente, suas liberdades individuais. Como enfatiza Amartya Sen, o verdadeiro desenvolvimento é medido pela expansão das capacidades humanas, o que inclui a garantia de saúde como um direito fundamental. Portanto, para que os ribeirinhos possam exercer plenamente suas liberdades e potencialidades, é essencial abordar as desigualdades de acesso à saúde nessa região.
Políticas públicas de saúde e a abordagem participativa como promoção da liberdade positiva
O termo “liberdade positiva” foi popularizado pelo filósofo Isaiah Berlin em seu ensaio "Dois Conceitos de Liberdade", de 1958 (Berlin, 2024), onde ele diferencia a liberdade positiva da liberdade negativa. Enquanto a liberdade negativa é a ausência de interferências externas (como restrições ou coerções), a liberdade positiva é a presença de controle ou domínio sobre si mesmo e suas circunstâncias.
A liberdade positiva, que envolve autodeterminação e autonomia, por vezes se confunde com esses conceitos. Conceitualmente, a liberdade positiva é o agir, o fazer algo de tal maneira que se realizaria uma ação:
[...] O sentido “positivo” da palavra “liberdade” provém do desejo que o indivíduo nutre de ser seu próprio senhor. Desejo que minha vida e minhas decisões dependam de mim mesmo, e não de forças externas de qualquer tipo. Desejo ser o instrumento de meus próprios atos de vontade, e não dos de outros homens. Desejo ser um sujeito, e não um objeto; ser movido pela razão, por objetivos conscientes, que são meus, e não por causas que me afetam como que de fora. Desejo ser alguém, e não ninguém; um agente – decidindo, e não deixando que outros decidam –, guiado por mim mesmo e não influenciado pela natureza externa ou por outros homens como se eu fosse uma coisa, um animal ou um escravo incapaz de desempenhar um papel humano, isto é, de conceber metas e políticas próprias e de realizá-las (BERLIN, 2002, p. 236).
Refere-se, portanto, à capacidade de um indivíduo de agir de acordo com sua própria vontade, alcançando a autodeterminação e o controle sobre sua própria vida. Esse tipo de liberdade envolve a realização de ações e decisões que são autênticas e não meramente o resultado de pressões externas ou limitações impostas por outros.
Exemplos de liberdade positiva incluem a capacidade de se educar para poder escolher uma carreira satisfatória; de participar ativamente nas decisões políticas que afetam sua vida; a capacidade de desenvolver habilidades e talentos que permitem viver uma vida plena e satisfatória.
A liberdade positiva é muitas vezes associada a uma visão mais intervencionista do papel do Estado, que pode incluir a promoção de condições sociais e econômicas que capacitem os indivíduos a exercerem sua liberdade de maneira significativa.
A Constituição de 1988 em seu art. 196 determinou que o bem jurídico saúde é um direito de todos e dever do Estado, que através de políticas públicas sociais e econômicas devem garantir o acesso universal e igualitário para a proteção, promoção e recuperação dos seus cidadãos (Hachem, 2014, p. 123-158).
A partir dessa análise, o acesso à saúde deve ser submetido de modo contínuo e em condições favoráveis para que ocorra a efetiva materialização do direito. O serviço público de saúde possui a função de justiça social e promoção da sociedade para que as pessoas possam desfrutar do acesso à saúde em iguais condições, independentemente de suas condições econômicas.
Com a mudança do Estado Liberal para o WelfareState a intervenção estatal não é mais excepcional, não se trata de mero auxílio às pessoas hipossuficientes e vulneráveis, mas sim uma política de desenvolvimento humano que beneficia a coletividade (Martins, 2003, p. 62).
Verifica-se que a política pública em geral necessita da atuação de campos multidisciplinares, como o enfoque nas áreas do direito, da economia, da sociologia, da ciência política, das ciências sociais e demais áreas que contribuem para um melhor resultado na atuação do governo (Souza, 2006, p. 20-45).
Segundo Eugenio Parada, com a política pública é possível:
“limitar discussões políticas, diferenciar problemas e soluções especificamente, especificar diferenças, vincular questões a soluções mais amplas ou sequenciais, planejar esforços compartilhados e participar especificamente” (Parada, 2006, p. 68, tradução nossa)4
A política pública deve ser vista como uma escolha racional de um agente de decisão, jamais como um resultado de barganha política que favorece os interesses pessoais dos governantes e, nada tem a ver com o bem-estar da população.
Amartya Sen (2010, p. 33-35) ressalta a necessidade de alocação de novos temas na agenda política do Estado para que seja discutido o que é essencial para o bem-estar dos indivíduos, garantindo ferramentas para reais condições de escolha e posse da condição de agente.
É necessário que as políticas públicas sejam submetidas a avaliação, ou seja, que ultrapasse critérios meramente assistencialistas que desenvolve dependência dos cidadãos em face de grupos políticos específicos, bem como que as políticas sejam avaliadas, com base nos resultados alcançados, de curto, médio e longo prazo, envolvendo aqueles que são beneficiários diretos e indiretos da sua atuação (Zambam, 2017, p. 60-85).
Com efeito, as políticas de saúde precisam ser pensadas de forma integrada com as políticas sanitárias, reconhecendo que o investimento em tratamento de esgoto também repercute na sadia qualidade de vida da população e na preservação do meio ambiente.
É sabido que cada dólar investido em água e saneamento, economiza-se de 4,5 dólares em saúde global (ONU/BR, 2014), por isso que políticas públicas sanitárias e de saúde são essenciais para combater problemas de higiene, cólera e hepatite que persistem desde a segunda guerra mundial, sendo uma realidade enfrentada por países em subdesenvolvimento, como África e Brasil.
Quanto aos modos de fazer saúde e produzir cuidado em saúde para as populações que vivem ao longo dos rios na Amazônia, em contextos específicos e remotos, é importante considerar o modo de vida e organização dos ribeirinhos no desenvolvimento de ações em saúde:
é necessário conhecer as pessoas e seus conhecimentos tradicionais. É preciso compreender as comunidades ribeirinhas, suas tradições e práticas, saber se existem parteiras no lugar, quem são elas e sua influência na comunidade, os chás, as ervas que usam e para que situação no cuidado com as mães e seus filhos, saber a descendência da comunidade, se há indígenas no local, sua descendência, qual a etnia, qual é o seu entendimento sobre o adoecimento e os ritos, os rituais, a sua visão de mundo. Isso tudo vai ajudar os médicos e os profissionais de saúde a saber como podem ajudar de fato no cuidado de pacientes ribeirinhos (UEA, 2021, p. 16).
Essa estratégia está intimamente relacionada ao conceito de “liberdade positiva” de Isaiah Berlin, uma vez que a liberdade positiva enfatiza a capacidade dos indivíduos de influenciar as decisões que afetam suas vidas. Boas políticas públicas, que envolvem a participação da comunidade, garantem que as vozes dos cidadãos sejam ouvidas e que eles tenham um papel ativo na formulação e implementação das políticas. Isso promove a autodeterminação e a autonomia, elementos centrais da liberdade positiva.
Um dos trabalhos pioneiros no estudo das comunidades amazônicas, foi do antropólogo Charles Wagley. Em seu livro “Uma Comunidade Amazônica: estudo do homem nos trópicos (1988)”, ele descreveu de forma pormenorizada as características sociais, econômicas e culturais da comunidade de Itá (nome fictício dado a comunidade no livro).
Dentre as questões focadas no livro, está a relacionada às políticas públicas adotadas na região. Wagley (1988) ressalta que qualquer projeto governamental neste sentido deveria levar em conta os aspectos sociais e culturais destas populações e que o governo precisava tomar certas atitudes para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas, principalmente relacionado à saúde. Porém, ele acreditava que parte dessa precariedade na saúde estava fundamentada na falta de informações da população a respeito de certas doenças, como nas palavras do autor:
Uma campanha de saúde pública deve, portanto, incluir um programa de educação sanitária que tenda a modificar as crenças tradicionais enraizadas a respeito das causas e tratamento de doenças e que demonstre a necessidade de manter recursos de saúde pública e os benefícios que dele resultam (Wagley, 1988, p. 252).
Nessa perspectiva, faz-se necessária uma abordagem participativa na saúde envolvendo diretamente as comunidades no processo de tomada de decisão, garantindo que suas vozes e necessidades sejam ouvidas e atendidas. Esse empoderamento é crucial para transformar o acesso à saúde em uma realidade, permitindo que as comunidades definam suas prioridades e influenciem políticas de saúde que as afetam diretamente.
Nesse intuito, o médico atuará, no âmbito comunitário, nos projetos de promoção social e da saúde na perspectiva da intersetorialidade e da governança compartilhada junto com outros atores. E no âmbito do contexto comunitário, atuará na produção de relações sociais de vínculo com a comunidade, por meio do reconhecimento dos rios, igarapés, da presença de comunidades indígenas e quilombolas, levantamento de lideranças comunitárias; a comida e o conhecimento tradicional associado (UEA, 2021, p. 18).
É necessário conhecer as lideranças comunitárias e suas necessidades sociais; compreender o calendário cultural da comunidade e o modo de vida na localidade (festejos, procissões e seus sentidos e sentimentos).
Realizar a clínica (saber científico) sem desmerecer e se encontrando com o saber tradicional do usuário que acredita no cuidado com o pajé, a parteira, os rezadores. Os cuidadores populares envolvem a família no diagnóstico e tratamento, a cura ocorrendo em cenários conhecidos da pessoa como seu lar ou local religioso (Feichas; Schweickardt; Lima, 2019).
Conhecer as chamadas práticas tradicionais de cura que se apresentam de diferentes formas: “puxar”, massagem, chás, “garrafadas” e rezas que trazendo alívio e aconchego às pessoas que permite o cuidado longitudinal e maior vínculo com a criação de formas de cuidado mais sensíveis a diversidade existente na comunidade como práticas tradicionais (Feichas; Schweickardt; Lima, 2019);
Dessa forma, para desenvolver ações de saúde nesse território específico não basta o conhecimento técnico-científico de medicina exercido no trabalho assistencial. É necessário obter a compreensão da identidade das comunidades ribeirinhas na região Amazônica, suas culturas, sua maneira de vida, suas territorialidades, seus conhecimentos e práticas vivenciadas dia-a-dia para, assim, promover a saúde da população (UEA, 2021, p. 20).
O intuito da participação comunitária é promover uma compreensão mais precisa das necessidades de saúde específicas de cada grupo, especialmente em áreas diversificadas como o Amazonas, e assim formular políticas de saúde mais eficazes e relevantes, uma vez que levam em conta as necessidades reais identificadas pelos próprios moradores. Isso garante que o acesso à saúde seja alinhado com a realidade local, promovendo uma liberdade que considera as particularidades culturais e sociais.
A abordagem participativa fomenta a autonomia das comunidades, capacitando os indivíduos a tomarem decisões informadas sobre sua saúde. Esse processo educacional e de conscientização é fundamental para a liberdade, pois aumenta as capacidades das pessoas para cuidar de si mesmas e de suas famílias, reduzindo a dependência de intervenções externas e promovendo um senso de autoeficácia.
Conclusão
A pesquisa utilizou uma metodologia bibliográfica com abordagem qualitativa para examinar os desafios enfrentados pelas populações ribeirinhas no acesso à saúde, e elucidar de que maneira a efetivação desse direito fundamental pode expandir as capacidades humanas, e como políticas públicas participativas são capazes de promover a liberdade positiva daquelas populações.
A análise revelou que a garantia do direito à saúde é um componente central para a promoção da liberdade dessas comunidades, e que as políticas públicas de saúde participativas são cruciais para capacitar essas comunidades a influenciar ativamente as políticas que afetam suas vidas.
Os resultados indicam que a implementação de políticas públicas que respeitem os saberes tradicionais e integrem as comunidades no processo de decisão é vital para garantir um acesso equitativo à saúde. O reconhecimento e a valorização dos conhecimentos locais, como práticas de cura tradicionais e o papel de lideranças comunitárias, são essenciais para que as políticas de saúde sejam efetivas e culturalmente apropriadas.
Inspirando-se na visão de Amartya Sen sobre desenvolvimento e liberdade, a pesquisa enfatiza que o verdadeiro progresso se dá pela ampliação das capacidades humanas. A liberdade positiva, como definida por Isaiah Berlin, relaciona-se diretamente com a capacidade das comunidades de influenciar as decisões que moldam suas vidas. Quando as políticas públicas de saúde adotam uma abordagem participativa, promovem a expansão dessas capacidades, permitindo que os indivíduos façam escolhas reais e significativas.
Portanto, conclui-se que políticas públicas de saúde participativas são fundamentais não apenas para melhorar o acesso à saúde nas comunidades ribeirinhas, mas também para promover a autodeterminação, autonomia e liberdade, garantindo que essas populações possam exercer plenamente seus direitos e viver de forma digna e saudável.
Referências
ANAMMA. Novo estudo mostra que universalização do saneamento básico em 20 anos traria ao país benefícios econômicos e sociais de R$ 537 bilhões. 2017. Disponível em: Novo estudo mostra que universalização do saneamento básico em 20 anos traria ao país benefícios eco (anamma.org.br). Acesso em: 25 set. 2023.
BERLIN, Isaiah. Dois Conceitos de Liberdade. Tradução: Aline Mesquita - UFABC.
BERLIN, Isaiah. Estudos sobre a humanidade: uma antologia de ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.
FEICHAS, N. M. L. C.; SCHWEICKARDT, J. C.; LIMA, R. T. S. Estratégia Saúde da Família e práticas populares de saúde: diálogos entre Redes Vivas em um território de Manaus. In: SCHWEICKARDT, J.; KADRI, M.; LIMA, R. T. S. Atenção Básica na Região Amazônica: saberes e práticas para o fortalecimento do SUS. 1. ed. Porto Alegre: Rede UNIDA, 2019. p. 182-193.
GAMA, Abel Santiago Muri et al. Inquérito de saúde em comunidades ribeirinhas do Amazonas, Brasil. Cadernos de Saúde Pública, vol. 34, n. 2, 2018.
GUIMARAES, Bárbara Emanuely de Brito; BRANCO, Andréa Batista de Andrade Castelo. Trabalho em equipe na atenção básica à saúde: pesquisa bibliográfica. Rev. Psicol. Saúde [online]. 2020, v. 12, n. 1, p. 143-155. ISSN 2177-093X.
HACHEM, Daniel Wunder. Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão: repensando a universalidade do acesso à luz da igualdade material. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 123-158, 2014.
LIRA, T. de M.; CHAVES, M. do P. R. C. Comunidades ribeirinhas na Amazônia: organização. 2016.
MARTINS, Marcelo Stortti D’Orey. O princípio da subsidiariedade em perspectiva jurídico-política. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. p. 62.
PARADA, Enrique L. Política y políticas públicas. In: SARAVIA, Enrique; FERRAREZI, Elisabete (Org.). Políticas públicas. Brasília: ENAP, 2006. p. 68.
PINHEIRO, M. M. S. As liberdades humanas como bases do desenvolvimento: uma análise conceitual da abordagem das capacidades humanas de Amartya Sen. Brasília/Rio de Janeiro: Ipea, 2012. p. 20.
PORTAL do Amazonas. Ribeirinhos da Amazônia. 2015.
PORTAL do Saneamento. No AM, só 22% dos moradores de áreas urbanas têm o esgoto coletado. 19 de outubro de 2017.
POSEY, D. A. Os Kayapó e a natureza. Ciência Hoje, v. 2, n. 12, p. 148-151, 1980.
SEN, A. A ideia de justiça. Tradução de Denise Bottmann, Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.
SEN, A. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2010. p. 186.
SEN, A. Desigualdade reexaminada. Tradução de Ricardo Doninelli Mendes. 4. ed. Rio de Janeiro/São Paulo: Record, 2017. p. 13.
SEN, A. Sobre ética e economia. Tradução: Laura Teixeira Motta, São Paulo, Companhia das Letras, 1999, p. 57.
SILVA, Hilton P. Sócio-ecologia da saúde e doença: os efeitos da invisibilidade nas populações caboclas da Amazônia. In: ADAMS, Cristina et al. (org.). Sociedades caboclas amazônicas: modernidade e invisibilidade. São Paulo: FAPESP, 2006.
SILVA, Iêda Rodrigues da. Modo de vida ribeirinho: construção da identidade amazônica. In: VIII Jornada Internacional de Políticas Públicas, Universidade Federal do Maranhão, 2017. Disponível em: mododevidaribeirinhoconstrucaodaidentidadeamazonica.pdf (ufma.br). Acesso em: 06 set. 2024.
SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, v. 8, n. 16, p. 20-45, 2006.
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. Estratégias para o desenvolvimento de ações em saúde na população ribeirinha [livro eletrônico]. Organizado por Rodrigo Tobias de Souza Lima. 1. ed. Manaus/AM: Universidade do Estado do Amazonas, 2021.
WAGLEY, Charles. Uma comunidade amazônica: estudo do homem nos trópicos. 3. ed. São Paulo: Edusp, 1988.
ZAMBAM, Newton Jamur; KUJAWA, Helena Augusta. As políticas públicas em Amartya Sen: condição de agente e liberdade social. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 13, n. 1, p. 60-85, 2017.
ZAMBAN, Neuro José. A teoria da justiça de Amartya Sen: As capacidades humanas e o exercício das liberdades substantivas. Episteme, v. 34, n. 2, Caracas, dez. 2014.
ZOLET, L. A. da S. Liberdade e desenvolvimento sustentável: questões fundamentais na democracia contemporânea.Universitas JUS, v. 26, n. 2, p. 111-122, 2015.
SEN, A. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2010. p. 186.↩︎
BERLIN, Isaiah. Dois Conceitos de Liberdade. Tradução: Aline Mesquita - UFABC.↩︎
No caso dos ribeirinhos, sequer recursos financeiros.↩︎
“acotarlas discusiones políticas, diferenciar problemas y soluciones de manera específica, precisar las diferencias, vincular los temas a soluciones más amplias o secuenciales, platearse esfuerzos compartidos y participar de manera específica”.↩︎